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Última alteração: 04/04/2024
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Ao acessar e usar os Serviços Você concorda com os presentes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre Você, na qualidade de usuário(a), e a DeliverygasBrasil. Se Você não concorda com estes Termos, Você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre Você e qualquer Afiliada ou franqueada da DeliverygasBrasil. A DeliverygasBrasil poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a Você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo. Termos suplementares poderão se aplicar ao Seu uso dos Serviços, tais como políticas ou termos de uso relacionados a determinados recursos e funcionalidades, que podem sofrer mudanças a qualquer tempo, termos de uso e políticas da DeliverygasBrasil e condições para um evento, atividade ou promoção em particular poderão se aplicar, e esses termos suplementares serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Suplementares”). Termos Suplementares são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.
A DeliverygasBrasil poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a DeliverygasBrasil fizer a publicação da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos Suplementares sobre o respectivo Serviço. O fato de Você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa publicação representa Seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
Os Serviços compreendem serviços eletrônicos disponibilizados pela DeliverygasBrasil ou uma Afiliada/licenciadas prestadas via plataforma tecnológica digital da DeliverygasBrasil, incluindo aplicativos móveis ou site da DeliverygasBrasil (aqui definidos apenas como “Aplicativo”), ou ainda, via aplicativos de terceiros autorizados pela DeliverygasBrasil, de intermediação sob demanda e serviços relacionados que permitem que Você, por meio de Seu dispositivo móvel, celular, tablet ou computador, solicite serviços de fornecimentos e transporte e gás, água mineral, ou outros produtos autorizados pela DeliverygasBrasil, com bens ou produtos, realize compras de certos bens ou produtos a serem entregues a Você, ou ainda solicite outros serviços disponibilizados no Aplicativo, a serem prestados por terceiros independentes provedores desses serviços, inclusive terceiros independentes fornecedores de transporte, terceiros independentes fornecedores de logística e terceiros independentes fornecedores de bens ou produtos, mediante contrato com DeliverygasBrasil ou com determinadas Afiliadas ou licenciadas da DeliverygasBrasil bem como (“Parceiros(as) Independentes”). A menos que diversamente acordado pela DeliverygasBrasil em contrato escrito celebrado em separado com Você ou em Termos Suplementares, os Serviços são disponibilizados para Seu uso pessoal e não comercial. VOCÊ RECONHECE QUE A DeliverygasBrasil NÃO VENDE PRODUTOS, SOMENTE PRESTA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS, MONITORANDO O TRANSPORTE DA ENTREGA DE GAS OU OUTROS PRODUTOS AUTORIZADOS RASTREANDO A ENTREGA AO COMPRADOR, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS USUÁRIOS DO APLICATIVO, E NEM REPRESENTANTES DA DeliverygasBrasil, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS OU LICENCIADAS.
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a DeliverygasBrasil outorga a Você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em Seu dispositivo pessoal ou da empresa habilitada, exclusivamente para o Seu uso dos Serviços descritos no item anterior; e acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços da DeliverygasBrasil. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à DeliverygasBrasil e suas Afiliadas ou licenciadoras.
Você não poderá: remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela DeliverygasBrasil; descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços do DeliverygasBrasil, conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços do DeliverygasBrasil; fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços do DeliverygasBrasil tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.
Você reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas de Gás, ou outro produto o serviços, pois o objetivo da projetiva da DeliverygasBrasil é conectar o vendedor ou a revendedora de Gás e outros produtos autorizados aos clientes comprador, por meio de tecnologia/monitoramento e confirmação do recebimento. O aplicativo visa simplificar e agilizar o processo de compra de gás e outros produtos autorizados pela DeliverygasBrasil, proporcionando uma plataforma eficiente e fácil de usar para a localização de distribuidores, comparação de preços, e realização de pedidos, registrando todo o processo da entrega e venda dos produtos e a forma de pagamento. Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob essas marcas e opções de solicitação oferecidas por, outras afiliadas, licenciadas a: DeliverygasBrasil; ou Parceiros(as) Independentes, inclusive motoristas outonamos desde que devidamente credenciados ou habilitados pela DeliverygasBrasil, empresas de rede de transporte, de Gás ou assemelhados detentores(as) de permissão para serviços de transporte na categoria profissional ou detentores(as) de permissões, autorizações ou licenças de transporte similares autorizados pelos órgão competentes.
Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a DeliverygasBrasil, tenha parceria para divulgação de publicidade e promoções. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS(AS). A DELIVERYGASBRASIL NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS(AS) E A DELIVERYGASBRASIL NÃO SERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Adicionalmente, a Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited, bem como qualquer de suas subsidiárias ou afiliadas aplicáveis, serão terceiros(as) beneficiários(as) deste contrato caso Você acesse os Serviços usando Aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados nas plataformas Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste contrato e não são responsáveis pela prestação ou pelo Suporte dos Serviços de qualquer forma. O Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços desses(as) terceiros(as) beneficiários(as).
3.1. Contas de Usuário(a)
Para utilizar a maioria dos aspectos dos Serviços, Você deve
registrar-se para manter uma conta pessoal de Serviços de usuário(a) ativo(a) (“Conta de Usuário(a)”). Você deve ter
pelo menos 18 anos, ou a maioridade legal em sua jurisdição (se diversa de 18), para obter uma Conta de Usuário(a),
a menos que seja um prestador de serviços e se enquadre como Parceiros(as) Independentes autorizado pela
DeliverygasBrasil. O registro de Conta de Usuário(a) exige que Você submeta à DeliverygasBrasil certas informações
pessoais, tais como Seu nome, endereço, número de telefone celular e idade, bem como pelo menos um método válido de
pagamento (um cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito). Você se compromete a manter as informações
corretas, completas e atualizadas em Sua Conta de Usuário(a). Se Você não manter as informações corretas, completas
e atualizadas em Sua Conta de Usuário(a), inclusive no caso de haver um método de pagamento inválido ou com data de
vencimento expirada, Você poderá ficar impossibilitado de acessar e usar os Serviços ou a DeliverygasBrasil poderá
resolver estes Termos celebrados com Você. Você é responsável por toda e qualquer atividade realizada em Sua Conta
de Usuário(a), e concorda em manter, em todos os momentos, a segurança e o sigilo do nome de usuário(a) e da senha
de Sua Conta de Usuário(a). Salvo disposição diversa por escrito da DeliverygasBrasil, Você só pode possuir uma
Conta de Usuário(a).
3.2. Conduta e Obrigações dos Usuários
Ao acessar e usar os Serviços, Você concorda que irá:
Você reconhece que, enquanto utilizar os Serviços, estará formando, sob sua própria e única responsabilidade, relação de consumo com outros usuários (fornecedores e clientes) e, assim, que Você estará sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Qualquer violação das disposições acima poderá resultar na suspensão ou término imediato do seu acesso e uso dos Serviços, além de outras medidas cabíveis, a critério exclusivo da DeliverygasBrasil.
3.3. Comunicação com os Usuários
Ao criar uma Conta de Usuário(a), Você concorda que os
Serviços poderão lhe enviar mensagens de texto informativas (SMS), e-mails e notificações push como parte do
funcionamento normal do uso dos Serviços. Você pode optar por não receber mensagens de texto (SMS) da
DeliverygasBrasil a qualquer momento, enviando um e-mail para suporte@deliverygasbrasil.com.br indicando que não
deseja mais receber tais mensagens, juntamente com o número do Seu dispositivo móvel. Você reconhece que a opção de
não receber mensagens de texto (SMS) pode impactar no uso dos Serviços.
3.4. Dispositivos e Requisitos de Acesso
Os Serviços podem ser acessados através de
dispositivos móveis, tais como smartphones e tablets. Para tanto, Você é responsável por obter e manter os
dispositivos e equipamentos necessários para acessar e usar os Serviços e quaisquer atualizações necessárias, bem
como por todas as tarifas de dados e taxas da sua operadora de telecomunicações. A DeliverygasBrasil não garante que
os Serviços, ou qualquer parte deles, irão funcionar em qualquer equipamento ou dispositivo específico. Além disso,
os Serviços podem estar sujeitos a disfunções e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.
Você entende que o uso dos Serviços pode resultar em cobranças para você por produtos ou serviços que receber (“Cobranças”). Após Você ter recebido produtos ou serviços obtidos através do uso do Serviço, a DeliverygasBrasil facilitará o pagamento das Cobranças aplicáveis em nome do Parceiros(as) Independentes, na qualidade de agente de cobrança limitado desse Parceiros(as) Independentes. O pagamento de tais Cobranças será considerado como pagamento feito diretamente por Você ao Parceiros(as) Independentes. As Cobranças incluirão os impostos aplicáveis quando exigido por lei. As Cobranças pagas por Você são finais e não reembolsáveis, salvo disposição em contrário pela DeliverygasBrasil ou requerido pela legislação aplicável. Você ainda poderá optar por pagar uma gratificação (“gorjeta”) aos Parceiros(as) Independentes que lhe fornecer produtos ou serviços, e o valor dessa gorjeta é de Sua exclusiva responsabilidade. Caso Você não concorde com qualquer valor cobrado, deverá entrar em contato diretamente com o Parceiros(as) Independentes, ou, em casos específicos, com a DeliverygasBrasil, para solução do problema.
4.1. Ajustes e Modificações nas Cobranças
Você compreende e concorda que a DeliverygasBrasil se
reserva o direito de ajustar ou modificar os valores das Cobranças a qualquer momento, com base em critérios
exclusivos da DeliverygasBrasil. A DeliverygasBrasil fará todos os esforços razoáveis para informá-lo(a) das
alterações nas Cobranças antes da sua implementação. Se Você continuar a usar os Serviços após a alteração das
Cobranças, isso significará que Você aceita os novos valores.
4.2. Promoções e Descontos
A DeliverygasBrasil, a seu exclusivo critério, poderá oferecer
promoções e descontos a determinados usuários, fazendo com que os valores cobrados por produtos ou serviços, em
situações similares, sejam diferentes entre os diversos usuários dos Serviços. Você concorda que tais promoções e
descontos, a menos que também oferecidos a Você, não terão nenhuma influência em Seu uso dos Serviços ou nas
Cobranças aplicáveis.
4.3. Política de Reembolsos
Você compreende e concorda que os pagamentos feitos por produtos ou
serviços adquiridos através dos Serviços são finais e não reembolsáveis, salvo disposição contrária expressamente
acordada com a DeliverygasBrasil ou exigida pela legislação aplicável. Em caso de problemas com os produtos ou
serviços recebidos, Você deverá entrar em contato diretamente com o Parceiros(as) Independentes responsável, ou, em
casos específicos, com a DeliverygasBrasil, para tentar resolver a questão.
4.4. Formas de Pagamento
Os Serviços poderão aceitar diferentes formas de pagamento, incluindo
cartões de crédito, cartões de débito e outros métodos de pagamento autorizados pela DeliverygasBrasil. Você
concorda em fornecer informações de pagamento precisas e completas e a notificar imediatamente a DeliverygasBrasil
em caso de qualquer alteração em suas informações de pagamento. Você autoriza a DeliverygasBrasil a cobrar todas as
Cobranças incorridas em Sua Conta de Usuário(a) através do método de pagamento especificado.
4.5. Parcelamento
A DeliverygasBrasil poderá oferecer opções de parcelamento para pagamento de
determinadas Cobranças. Os termos e condições de qualquer parcelamento serão detalhados no momento da compra e
estarão sujeitos a aprovação da DeliverygasBrasil e/ou do parceiro financeiro responsável pelo parcelamento. Você
concorda em cumprir com os termos de qualquer parcelamento oferecido e aprovado.
5.1. Limitação de Responsabilidade
A DeliverygasBrasil não será responsável por danos
indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados, lesão
pessoal ou danos à propriedade relacionados ao uso dos Serviços. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da
DeliverygasBrasil por todos os danos, perdas e causas de ação excederá o valor das Cobranças pagas por Você pelos
produtos ou serviços obtidos através dos Serviços, no período de três meses imediatamente anteriores ao evento que
deu origem à responsabilidade.
5.2. Indenização
Você concorda em indenizar e manter a DeliverygasBrasil, suas afiliadas,
licenciadas, diretores, funcionários e agentes isentos de qualquer reclamação, demanda, perda, responsabilidade e
despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de ou relacionados ao uso dos Serviços, à violação destes
Termos ou à violação de direitos de terceiros.
5.3. Exclusões
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de certas garantias ou
a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais. Assim, algumas das limitações
acima podem não se aplicar a Você. Nesses casos, a responsabilidade será limitada ao máximo permitido pela
legislação aplicável.
6.1. Rescisão por Parte do Usuário(a)
Você pode rescindir estes Termos a qualquer momento,
mediante o encerramento de Sua Conta de Usuário(a) e cessação do uso dos Serviços. Você entende que a rescisão de
Sua Conta de Usuário(a) pode resultar na perda de acesso e uso dos Serviços.
6.2. Rescisão por Parte da DeliverygasBrasil
A DeliverygasBrasil pode rescindir estes Termos ou
suspender Seu acesso aos Serviços a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio. A DeliverygasBrasil
também pode rescindir ou suspender Seu acesso aos Serviços se Você violar qualquer disposição destes Termos.
6.3. Efeitos da Rescisão
Após a rescisão destes Termos, Você cessará imediatamente o uso dos
Serviços e a DeliverygasBrasil pode desativar ou apagar Sua Conta de Usuário(a). As disposições destes Termos que,
por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, permanecerão em vigor após a rescisão destes Termos.
7.1. Acordo Integral
Estes Termos constituem o acordo integral entre Você e a DeliverygasBrasil
em relação ao uso dos Serviços e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores ou contemporâneos, verbais
ou escritos, em relação a esse assunto.
7.2. Autonomia das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou
inaplicável, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as disposições restantes
continuarão em pleno vigor e efeito.
7.3. Cessão
Você não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem o
consentimento prévio por escrito da DeliverygasBrasil. A DeliverygasBrasil pode ceder ou transferir estes Termos, no
todo ou em parte, sem restrição.
7.4. Notificações
A DeliverygasBrasil pode enviar notificações a Você por meio de e-mail,
mensagens de texto (SMS), notificações push ou publicações no Aplicativo. As notificações serão consideradas
recebidas após o envio ou publicação.
7.5. Renúncia
Qualquer falha ou atraso da DeliverygasBrasil em exercer qualquer direito, poder
ou privilégio sob estes Termos não constituirá renúncia a esse direito, poder ou privilégio, nem qualquer exercício
isolado ou parcial de qualquer direito, poder ou privilégio impedirá qualquer outro exercício ou o exercício
posterior de qualquer direito, poder ou privilégio.
7.6. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do
Brasil, sem considerar os princípios de conflito de leis. Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente
de ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes no Brasil.
Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos ou sobre os Serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: suporte@deliverygasbrasil.com.br
Última alteração: 04/04/2024